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ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA DE ICMS REGULARMENTE DECLARADO

24 de janeiro de 2022

As relações entre tributos e crime já se entrelaçam de longas datas. A garantia da arrecadação estatal desde há muito é uma preocupação dos governantes de plantão, antes mesmo da instalação do Estado Moderno em nossa recente história. Hoje, no Brasil, ao nosso ver, todo o sistema punitivo ora desenhado pelo legislador há de ser […]

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ILEGALIDADE DA PENHORA OU ARRESTO DE FATURAMENTO DA EMPRESA QUANDO PROVOCA A INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Diariamente vemos nos noticiários a divulgação de notícias em que juízes concederam bloqueios/arrestos de faturamento/recebíveis de empresas a pedido do fisco de forma equivocada quanto à interpretação do art. 866 do CPC – Código de processo Civil, in verbis: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de […]

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CRÉDITO DE PIS E COFINS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULOS E A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e qualquer compensação tributária. De regra, a compensação tributária era somente permitida somente entre tributos de mesma espécie, tala como: crédito de Pis com débito […]

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AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A NÃO OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO

23 de janeiro de 2022

O presente texto abordará a questão da não ocorrência da sucessão pelo adquirente em caso de alienação em via judicial. Para caso em estudo, a modalidade ocorre por venda direta, onde o pretenso comprador apresentou proposta nos autos e que fora aprovada pelo MP, pelo administrador judicial e pelo conselho de credores, conforme prevê o […]

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INCONSTITUCIONALIDAE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO

Não duvidamos de que toda e qualquer atividade empresarial no Brasil sofre com altíssima carga tributária, sendo ela sobre a renda (receita/faturamento) ou sobre a folha de pagamento. A onerosidade sobre a folha de pagamento consome grande parte do que seriam os resultados que poderiam ser distribuídos aos milhares de colaboradores que muito trabalham nas […]

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