Artigos

CRÉDITOS FEDERAIS SOBRE ICMS ST ESCORRENDO PELO RALO

30 de janeiro de 2022

Não é novidade alguma que nossa legislação é de regra sempre favorável à arrecadação (legislação pró fisco) e, que embora que sendo inconstitucional, é vantajoso para o fisco cobrar o que não é devido (ex.: Pis e Cofins sobre ICMS), pois após a última instância judiciária decidir favorável aos contribuintes ainda há o benefício dos […]

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SUPERMERCADO CELEBRA ACORDO COM O MPDFT EM CASO DE USO DE ÁREA PÚBLICA

24 de janeiro de 2022

No dia 20/01/2022 nosso escritório, por meio do Dr. NATAL MORO FRIGI, representando empresa Supermercadista no DF celebrou Termo de Ajuste de Conduta com o MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb que sensibilizada com os efeitos da […]

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COMPLIANCE – REALIDADE ATUAL E PARA O FUTURO

Nós da Tolentino & Moro Frigi Advogados com a participação dos profissionais com experiencias distintas, mas todos com expertises em suas áreas de atuações, desenvolvemos um breve trabalho de Compliance que certamente sua empresa precisa ou precisará. Abordamos a parte de constituição da unidade Empresarial (PJ) e do direito do consumidor, a Tributário que subdivide […]

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ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA DE ICMS REGULARMENTE DECLARADO

As relações entre tributos e crime já se entrelaçam de longas datas. A garantia da arrecadação estatal desde há muito é uma preocupação dos governantes de plantão, antes mesmo da instalação do Estado Moderno em nossa recente história. Hoje, no Brasil, ao nosso ver, todo o sistema punitivo ora desenhado pelo legislador há de ser […]

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ILEGALIDADE DA PENHORA OU ARRESTO DE FATURAMENTO DA EMPRESA QUANDO PROVOCA A INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Diariamente vemos nos noticiários a divulgação de notícias em que juízes concederam bloqueios/arrestos de faturamento/recebíveis de empresas a pedido do fisco de forma equivocada quanto à interpretação do art. 866 do CPC – Código de processo Civil, in verbis: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de […]

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