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Quando e Como Tributar a Repetição de Indébito Tributário

23 de janeiro de 2022

Não é novidade alguma, para a sociedade empresarial, quando diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece, por meio de Instrução Normativa ou por Solução de Consulta, obstáculos para a realização das compensações tributárias, bem como a antecipação do momento da tributação sobre os créditos que decorrem de repetição de indébito[1], cujo direito foi […]

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Advogado de BSB Obtém Declaração de Inconstitucionalidade do Inciso I, § único do art. 27 IN 1911/2019 (O ICMS a ser Excluído da Base do Pis e da Cofins é o das vendas/saídas ou Compras ICMS ST)

Em artigo anterior já apontamos a ilegalidade cometida pela RFB – Receita Federal do Brasil que tentaria atrapalhar/impedir os contribuintes ao acesso aos créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS, e tal fato está sendo tentado por meio da Solução de Consulta nº 13 – Cosit (https://xn--criar-site-criao-sites-r4b9g.com.br/provas/natal-moro-site-antigo/2018/10/25/exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins-e-descumprimento-de-ordem-judicial-por-parte-da-rfb/) . Em breve linhas, a referida Solução […]

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SUPERMERCADISTAS DO DF NÃO PAGARÃO INSS E RAT/SAT SOBRE OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR COVID-19

Advogados da sociedade Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados conseguem liminar em favor do Sindsuper/DF – SINDICATO DOS SUPERMERCADOS DO DISTRITO FEEDERAL em favor de seus representados para não pagarem contribuição previdenciária e SAT/RAT durante os 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente do trabalho em decorrência da COVID-19. Os advogados Natal Moro […]

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Empresas podem impugnar ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na fatura de energia elétrica dezembro 15, 2020 in Sem categoria

Desde a revolução industrial, com a invenção da máquina à vapor, a humanidade depende cada vez mais de equipamentos mecânicos/elétricos em substituição à mão-de-obra braçal. As máquinas, os robôs substituem o homem com intensidade em quase todas as atividades laborais. É um caminho sem volta; chamado de indústria 4.0. Nesse contexto, o uso da eletricidade […]

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OS BENEFICIADOS NA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

A Constituição Federal prevê alguns tipos de ação coletiva de natureza cível, entre eles o mandado de segurança coletivo (CF. art. 5º, LXX, regulamentado pela Lei n. 12.016/2009), que será objeto deste texto. O traço comum entre as ações coletivas é a possibilidade de uma pessoa ou entidade jurídica ajuizar uma só ação para resolver […]

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