Artigos

Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

23 de janeiro de 2022

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal […]

Ver mais

ESCLARECENDO DÚVIDAS DO JULGADO DO RE 574.706

O presente texto tenta de forma clara e objetiva esclarecer as consequências do julgado do RE 574.706 – em que discutia-se se o ICMS deveria ou não compor as bases de cálculos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em 15/03/217, quando da apreciação do mérito, concluiu-se pela exclusão do ICMS debitado/destacado nas notas de […]

Ver mais

STF GARANTE DEVOLUÇÃO DE PIS/COFINS AO CONTRIBUINTE

Este texto tem por objetivo explicar, interpretar e esclarecer eventual dúvida sobre o julgamento final do RE 574706/PR, por meio do qual o tribunal, por unanimidade, decidiu pela devolução do PIS/COFINS incidente sobre o ICMS destacado em nota fiscal. E, por maioria, decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, nos termos do voto da relatora. […]

Ver mais

Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins – Administrativamente ou Judicialmente?

Após o julgamento final do RE 574.76/PR tenho visto inúmeros empresários enveredando-se em via administrativa para buscar créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS debitado/saídas destacado na Notas fiscal de venda recolhidos desde 03/2017. Em artigo publicado recentemente explico de forma objetiva como aplicar e quais as consequência do referido Recurso Extraordinário https://xn--criar-site-criao-sites-r4b9g.com.br/provas/natal-moro-site-antigo/2021/05/15/esclarecendo-duvidas-do-julgado-do-re-574-706/. Embora […]

Ver mais

A Recuperação Judicial de Empresas e as Amarras do Fisco

Este texto tem por objetivo fazer uma breve análise do instituto da recuperação judicial de empresas, sob a vigência da Lei n. 11.101/2005, com as alterações a ela acrescidas pela Lei. 14.112/2020 (era da covid-19). Porém, se faz necessária uma breve incursão histórica do instituto, voltando ao Século XX. Na década de 40 do Século […]

Ver mais
Próxima página »
« Página anterior

CATEGORIAS

  • Advogados
  • Empresarial
  • Sem categoria
  • Trbutário
    •

    ARTIGOS RECENTES

  • Lei Complementar nº 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte e Portaria PGFN nº 903/2026 e Suas Consequências
    •
  • Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
    •
  • Contencioso Tributário
    •
  • Base de Cálculo da CBS e IBS
    •

    Tolentino & Moro Frigi Advogados © | Desenvolvido pela Projeto Web