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O Novo Paradigma da Tributação do Consumo: Análise Exaustiva da Redução de 30% do IBS e da CBS para Empresas e Profissões Regulamentadas sob a Égide da Lei Complementar nº 214/2025

15 de setembro de 2026 Adm Advogados

A Arquitetura do Sistema Tributário Nacional e o Advento do Modelo IVA Dual A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, representou o marco fundacional da mais profunda alteração na arquitetura fiscal brasileira das últimas décadas, consolidando a transição de um sistema fragmentado, cumulativo e disfuncional para um modelo de […]

Reforma Tributária e Plataformas Digitais

9 de setembro de 2026 Adm Advogados

Neste artigo, abordaremos as diretrizes estabelecidas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 no que tange à tributação das plataformas digitais no novo sistema tributário brasileiro (IBS e CBS). Atualmente, existem estimativas de que as plataformas digitais concentrem parcela significativa da receita global do comércio eletrônico B2C, existindo um hiato tributário sobre essa economia, […]

Análise Jurídica da Lei Complementar nº 236/2026: Reformulação do Código Tributário Nacional e Uniformização do Processo Administrativo Fiscal

7 de setembro de 2026 Adm Advogados

A promulgação da Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, representa um marco de reestruturação do Sistema Tributário Nacional no plano infraconstitucional. Ao introduzir alterações profundas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e revogar regramentos esparsos da Lei nº 9.430/1996, o legislador complementar […]

AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DE TERCEIROS NO DISTRITO FEDERAL

18 de julho de 2026 Adm Advogados

Devido às últimas notícias nas colunas policiais decorrente de operações fraudulentas de créditos de ICMS no Restado de São Paullo, tento trazer aqui algumas regras/condições para que se possa adquirir créditos de ICMS de terceiros no Distrito Federal. Ressalto que cada Estado tem sua legislação própria sobre o tema. Para o contribuinte estabelecido no Distrito […]

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