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Lei Complementar nº 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte e Portaria PGFN nº 903/2026 e Suas Consequências

25 de abril de 2026 Adm Advogados

1. legalidade e Inconstitucionalidade: O Pedido de Falência pela Fazenda Nacional A utilização do pedido de falência pela Fazenda Nacional, fundamentada na Portaria PGFN nº 903/2026, enfrenta barreiras constitucionais severas: Sanção Política (Súmulas 70, 323 e 547 do STF): O STF veda o uso de meios coercitivos indiretos para cobrança de tributos. O pedido de […]

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

15 de abril de 2026 Adm Advogados

O Imposto sobre a transmissão de bens Imóveis (ITBI) tem sua previsão normativa na Constituição Federal, no artigo 156, II, e nos artigos 35 à 42 do Código Tributário Nacional (CTN), que sofreram alterações importantes recentemente, após a publicação da Lei Complementar nº 227/2026. Competência A Constituição Federal confere ao Distrito Federal e Municípios a […]

Contencioso Tributário

28 de março de 2026 Adm Advogados

As novas legislações tributárias inovaram no contexto do Direito Tributário. A instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e a criação do comitê gestor do IBS, mediante a Lei Complementar nº 214/2025, trouxeram algumas lacunas. No presente artigo, vamos nos ater ao tema do contencioso tributário […]

Base de Cálculo da CBS e IBS

29 de novembro de 2025 Adm Advogados

A implementação do IBS e CBS pode gerar questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade de incluir um tributo na base de cálculo de outro, conforme decisões anteriores do STF. A Reforma Tributária foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. As regras do IBS e da CBS serão definidas por Leis Complementares ainda em discussão. […]

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