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Considerações Sobre a Lei Complementar 214/2025 – CBS e IBS

21 de março de 2025 Adm Advogados

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132 e Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao Pis e à Cofins e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substituirá o ICMS e o ISS. Essas alterações visam simplificar o sistema tributário nacional, mas […]

Presunção de Omissão de Receita com Base no Art. 42 Da Lei 9.430/1996

25 de novembro de 2024 Adm Advogados

Assunto: A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, conforme o art. 42 da Lei 9.430/1996, é contestável por violar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Resumo do Caso A presente situação jurídica se refere à Decisão DRJ DRJ07 nº 12844, de 21 de novembro de 2024, que versa […]

Denúncia Espontânea, art. 138 CTN, com aplicacao do art. 47. da Lei 9.430/1996

12 de setembro de 2024 Adm Advogados

Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011 A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 […]

A exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS à luz do RE 574.706/PR e dos Resp 2.091202 a 2091205, com possíveis implicações fiscais e Modulação dos efeitos

8 de setembro de 2024 Adm Advogados

RESUMO A questão que se apresenta refere-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão gerou um impacto significativo no cenário tributário brasileiro, especificamente para empresas tributadas pelo regime de Lucro Real ou Presumido. […]

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