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Presunção de Omissão de Receita com Base no Art. 42 Da Lei 9.430/1996

25 de novembro de 2024

Assunto: A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, conforme o art. 42 da Lei 9.430/1996, é contestável por violar o princípio da ampla defesa e do contraditório.   Resumo do Caso A presente situação jurídica se refere à Decisão DRJ DRJ07 nº 12844, de 21 de novembro de 2024, que versa […]

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Denúncia Espontânea, art. 138 CTN, com aplicacao do art. 47. da Lei 9.430/1996

12 de setembro de 2024

Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011 A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 […]

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A exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS à luz do RE 574.706/PR e dos Resp 2.091202 a 2091205, com possíveis implicações fiscais e Modulação dos efeitos

8 de setembro de 2024

RESUMO  A questão que se apresenta refere-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão gerou um impacto significativo no cenário tributário brasileiro, especificamente para empresas tributadas pelo regime de Lucro Real ou Presumido. […]

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Recuperação Judicial e Alienação do Fundo de Comércio

15 de agosto de 2024

Caso Exemplo Assunto: Grupo de empresas com CNPJs distintos, possuindo débitos tributários, busca recuperação judicial e alienação de fundos de comércio, visando proteger compromissos trabalhistas e reestruturar suas atividades,  com  objetivo de preservar a atividade e consequentemente os empregos.   Resumo do Caso O presente texto tem a finalidade esclarecer a viabilidade de um grupo […]

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O processo de recuperação de PIS e COFINS sobre ICMS e ou ICMS-ST transitou em julgado! O que fazer agora? Vamos te explicar de forma simples e direta!

13 de agosto de 2024

Após o trânsito em julgado, a primeira coisa a fazer é habilitar o crédito junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Isso significa que você precisa formalizar o direito ao crédito reconhecido judicialmente. O passo inicial é protocolar um pedido de habilitação de crédito, que deve conter a documentação referente processo judicial e os valores […]

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