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Contencioso Tributário

28 de março de 2026

As novas legislações tributárias inovaram no contexto do Direito Tributário. A instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e a criação do comitê gestor do IBS, mediante a Lei Complementar nº 214/2025, trouxeram algumas lacunas. No presente artigo, vamos nos ater ao tema do contencioso tributário […]

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Base de Cálculo da CBS e IBS

29 de novembro de 2025

A implementação do IBS e CBS pode gerar questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade de incluir um tributo na base de cálculo de outro, conforme decisões anteriores do STF.   A Reforma Tributária foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. As regras do IBS e da CBS serão definidas por Leis Complementares ainda em discussão.   […]

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O uso de créditos de CBS e IBS e as Consequências em Caso de Falhas/Omissões Contábeis

14 de outubro de 2025

O uso de créditos de IBS e CBS sem a devida escrituração contábil ou de forma fraudulenta acarreta severas consequências fiscais para a empresa e pode levar à responsabilização penal de seus gestores. Abaixo, apresento uma análise detalhada das penalidades, incluindo a base legal para as multas de 75% e 150%.   Penalidades Fiscais (Autos […]

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LC 214/2025: Crédito de IBS e CBS no Setor Alimentício e as Novas Garantias ao Contribuinte

1 de outubro de 2025

A Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025) representa um marco na legislação tributária brasileira ao instituir o IBS e a CBS, pilares da Reforma Tributária. Para as empresas do comércio de alimentos, sejam varejistas ou atacadistas, compreender as novas regras sobre o aproveitamento de créditos é crucial. A sistemática de apuração desses novos tributos, baseada […]

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Transação Tributária com o Distrito Federal Edital 02 – 2025 ICMS

7 de setembro de 2025

O edital PGDF/SEEC Nº 2 de 26/08/2025 estabelece as regras para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por meio de transação por adesão. Regras Gerais […]

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