Artigos

AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DE TERCEIROS NO DISTRITO FEDERAL

18 de julho de 2026

Devido às últimas notícias nas colunas policiais decorrente de operações fraudulentas de créditos de ICMS no Restado de São Paullo, tento trazer aqui algumas regras/condições para que se possa adquirir créditos de ICMS de terceiros no Distrito Federal. Ressalto que cada Estado tem sua legislação própria sobre o tema. Para o contribuinte estabelecido no Distrito […]

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Reforma Tributária: impactos para CNPJ, varejistas, MEI, lojistas e atacadista

17 de julho de 2026

Desde janeiro deste ano, está em vigor, de forma inicialmente avaliativa, educativa e transitória, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre os Estados e Municípios, com alíquota de 0,1 % e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), encargo cuja competência é privativa da União, com alíquota de 0,9%, ambas […]

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Distribuição de Lucros e Dividendos por Pessoas Jurídicas em Mora Fiscal: Regime Regulamentar, Requalificação do Fato Gerador e os Novos Limites Fixados pela ADI 5.161 do STF

9 de julho de 2026

A Evolução Histórica e o Enquadramento Normativo da Restrição O ordenamento jurídico-tributário brasileiro estabelece limites severos à autonomia patrimonial das sociedades empresárias quando em situação de inadimplência perante o Fisco. No centro dessa disciplina encontra-se a restrição à distribuição de lucros, dividendos e bonificações a sócios, acionistas e diretores, concebida originalmente como um instrumento de […]

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O USO DA IA PELO JUDICIÁRIO E A RESOLUÇÃO 615/2025 DO CNJ

21 de maio de 2026

A publicação da Resolução 615/2025 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não representa apenas uma atualização burocrática da anterior Resolução 332/2020, mas uma ruptura paradigmática na gestão da tecnologia dentro do Poder Judiciário brasileiro. Para a advocacia, este novo marco regulatório altera a gramática do contraditório, exigindo que o defensor técnico não apenas domine a […]

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Lei Complementar nº 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte e Portaria PGFN nº 903/2026 e Suas Consequências

25 de abril de 2026

1. legalidade e Inconstitucionalidade: O Pedido de Falência pela Fazenda Nacional A utilização do pedido de falência pela Fazenda Nacional, fundamentada na Portaria PGFN nº 903/2026, enfrenta barreiras constitucionais severas: Sanção Política (Súmulas 70, 323 e 547 do STF): O STF veda o uso de meios coercitivos indiretos para cobrança de tributos. O pedido de […]

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