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JUSTIÇA DO DF PERMITE QUE REDE DE SUPERMERCADOS EXCLUA O PIS E A COFINS DA BASE DO ICMS

6 de abril de 2024

I – Pis/Cofins/Base do ICMS O Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos Extraordinários 240.785/MG e 574.706/PR pacificou o entendimento de que o ICMS não pode/deve compor as bases de cálculos das referida contribuições, pois, o contribuinte não fátua/aufere renda afuma de ICMS que pertence ao competente ente (Estado). O mesmo entendimento deve ser aplicado […]

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CRÉDITOS DE CSLL E IRPJ SOBRE BENEFÍCOS DE ICMS NO REGIME DO LUCRO REAL

22 de agosto de 2023

Devido à complexidade de nosso atual sistema tributário, em muitas das vezes busca-se o judiciário para que por meio de decisão judicial, faça/esclareça o que o legislador não fez ou que não fora claro em sua proposição. A acredito que finalmente o STJ pôs fim à questão se tributa ou não a CSLL e IRPJ […]

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REMANDO CONTRA A MARÉ!?

13 de março de 2023

No Brasil quando o assunto é tributo nada é simples, e principalmente se a pretensão do contribuinte é reduzir o valor a recolher ou mesmo apropriar-se de créditos (exemplo do pis e da cofins sobre insumos). Ultimamente vivemos uma enchorrada de ofertas para redução e recuperação de tributos por meio de procedimentos administrativos, mas desavisadamente, […]

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JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO HABILITADO NA RFB COM DÉBITOS PARCELADOS

28 de agosto de 2022

Certamente a matéria em compensação tributária não é a mais tranquila, pacífica em se tratando de que do outro lado temos a “Fome do Leão”, conhecido como Receita Federal do Brasil. A compensação tributária é em breves linhas o encontro de contas, entre devedor e credor recíprocos. Consoante dispõe o art. 156, II, do CTN […]

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STF ABRE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL

23 de fevereiro de 2022

O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, ao apreciar Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334/SC , que discutia a prisão, ou não, de contribuinte inadimplente com o recolhimento de ICMS, enquadrou tal fato como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90 , conforme esta ementa: Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM […]

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