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SUPERMERCADISTAS DO DF NÃO PAGARÃO INSS E RAT/SAT SOBRE OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR COVID-19

23 de janeiro de 2022

Advogados da sociedade Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados conseguem liminar em favor do Sindsuper/DF – SINDICATO DOS SUPERMERCADOS DO DISTRITO FEEDERAL em favor de seus representados para não pagarem contribuição previdenciária e SAT/RAT durante os 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente do trabalho em decorrência da COVID-19. Os advogados Natal Moro […]

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Empresas podem impugnar ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na fatura de energia elétrica dezembro 15, 2020 in Sem categoria

Desde a revolução industrial, com a invenção da máquina à vapor, a humanidade depende cada vez mais de equipamentos mecânicos/elétricos em substituição à mão-de-obra braçal. As máquinas, os robôs substituem o homem com intensidade em quase todas as atividades laborais. É um caminho sem volta; chamado de indústria 4.0. Nesse contexto, o uso da eletricidade […]

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OS BENEFICIADOS NA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

A Constituição Federal prevê alguns tipos de ação coletiva de natureza cível, entre eles o mandado de segurança coletivo (CF. art. 5º, LXX, regulamentado pela Lei n. 12.016/2009), que será objeto deste texto. O traço comum entre as ações coletivas é a possibilidade de uma pessoa ou entidade jurídica ajuizar uma só ação para resolver […]

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Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal […]

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ESCLARECENDO DÚVIDAS DO JULGADO DO RE 574.706

O presente texto tenta de forma clara e objetiva esclarecer as consequências do julgado do RE 574.706 – em que discutia-se se o ICMS deveria ou não compor as bases de cálculos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em 15/03/217, quando da apreciação do mérito, concluiu-se pela exclusão do ICMS debitado/destacado nas notas de […]

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