Artigos

STF GARANTE DEVOLUÇÃO DE PIS/COFINS AO CONTRIBUINTE

23 de janeiro de 2022

Este texto tem por objetivo explicar, interpretar e esclarecer eventual dúvida sobre o julgamento final do RE 574706/PR, por meio do qual o tribunal, por unanimidade, decidiu pela devolução do PIS/COFINS incidente sobre o ICMS destacado em nota fiscal. E, por maioria, decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, nos termos do voto da relatora. […]

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Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins – Administrativamente ou Judicialmente?

Após o julgamento final do RE 574.76/PR tenho visto inúmeros empresários enveredando-se em via administrativa para buscar créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS debitado/saídas destacado na Notas fiscal de venda recolhidos desde 03/2017. Em artigo publicado recentemente explico de forma objetiva como aplicar e quais as consequência do referido Recurso Extraordinário https://xn--criar-site-criao-sites-r4b9g.com.br/provas/natal-moro-site-antigo/2021/05/15/esclarecendo-duvidas-do-julgado-do-re-574-706/. Embora […]

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A Recuperação Judicial de Empresas e as Amarras do Fisco

Este texto tem por objetivo fazer uma breve análise do instituto da recuperação judicial de empresas, sob a vigência da Lei n. 11.101/2005, com as alterações a ela acrescidas pela Lei. 14.112/2020 (era da covid-19). Porém, se faz necessária uma breve incursão histórica do instituto, voltando ao Século XX. Na década de 40 do Século […]

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Fisco não obedece ao STF conforme RE 574.706/PR – Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins

20 de janeiro de 2022

A via-crúcis  dos contribuintes ainda se mantém, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Cosit 10/2021 de 01/07/2021, cujo interessado é Secretaria Especial da Receita  Federal do Brasil, em linha gerais e resumidas, é perguntar ao leão, mesmo após ter devorado um búfalo se […]

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COMPLIANCE – REALIDADE ATUAL E PARA O FUTURO

7 de janeiro de 2022

Nós da Tolentino & Moro Frigi Advogados com a participação dos profissionais com experiencias distintas, mas todos com expertises em suas áreas de atuações, desenvolvemos um breve trabalho de Compliance que certamente sua empresa precisa ou precisará. Abordamos a parte de constituição da unidade Empresarial (PJ) e do direito do consumidor, a Tributário que subdivide […]

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