Artigos

Reforma Tributária: impactos para CNPJ, varejistas, MEI, lojistas e atacadista

17 de julho de 2026

Desde janeiro deste ano, está em vigor, de forma inicialmente avaliativa, educativa e transitória, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre os Estados e Municípios, com alíquota de 0,1 % e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), encargo cuja competência é privativa da União, com alíquota de 0,9%, ambas […]

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Distribuição de Lucros e Dividendos por Pessoas Jurídicas em Mora Fiscal: Regime Regulamentar, Requalificação do Fato Gerador e os Novos Limites Fixados pela ADI 5.161 do STF

9 de julho de 2026

A Evolução Histórica e o Enquadramento Normativo da Restrição O ordenamento jurídico-tributário brasileiro estabelece limites severos à autonomia patrimonial das sociedades empresárias quando em situação de inadimplência perante o Fisco. No centro dessa disciplina encontra-se a restrição à distribuição de lucros, dividendos e bonificações a sócios, acionistas e diretores, concebida originalmente como um instrumento de […]

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O USO DA IA PELO JUDICIÁRIO E A RESOLUÇÃO 615/2025 DO CNJ

21 de maio de 2026

A publicação da Resolução 615/2025 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não representa apenas uma atualização burocrática da anterior Resolução 332/2020, mas uma ruptura paradigmática na gestão da tecnologia dentro do Poder Judiciário brasileiro. Para a advocacia, este novo marco regulatório altera a gramática do contraditório, exigindo que o defensor técnico não apenas domine a […]

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Lei Complementar nº 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte e Portaria PGFN nº 903/2026 e Suas Consequências

25 de abril de 2026

1. legalidade e Inconstitucionalidade: O Pedido de Falência pela Fazenda Nacional A utilização do pedido de falência pela Fazenda Nacional, fundamentada na Portaria PGFN nº 903/2026, enfrenta barreiras constitucionais severas: Sanção Política (Súmulas 70, 323 e 547 do STF): O STF veda o uso de meios coercitivos indiretos para cobrança de tributos. O pedido de […]

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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

15 de abril de 2026

O Imposto sobre a transmissão de bens Imóveis (ITBI) tem sua previsão normativa na Constituição Federal, no artigo 156, II, e nos artigos 35 à 42 do Código Tributário Nacional (CTN), que sofreram alterações importantes recentemente, após a publicação da Lei Complementar nº 227/2026. Competência A Constituição Federal confere ao Distrito Federal e Municípios a […]

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O Novo Paradigma da Tributação do Consumo: Análise Exaustiva da Redução de 30% do IBS e da CBS para Empresas e Profissões Regulamentadas sob a Égide da Lei Complementar nº 214/2025

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Análise Jurídica da Lei Complementar nº 236/2026: Reformulação do Código Tributário Nacional e Uniformização do Processo Administrativo Fiscal