Distribuição de Lucros e Dividendos por Pessoas Jurídicas em Mora Fiscal: Regime Regulamentar, Requalificação do Fato Gerador e os Novos Limites Fixados pela ADI 5.161 do STF
9 de julho de 2026A Evolução Histórica e o Enquadramento Normativo da Restrição O ordenamento jurídico-tributário brasileiro estabelece limites severos à autonomia patrimonial das sociedades empresárias quando em situação de inadimplência perante o Fisco. No centro dessa disciplina encontra-se a restrição à distribuição de lucros, dividendos e bonificações a sócios, acionistas e diretores, concebida originalmente como um instrumento de […]
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