O processo de recuperação de PIS e COFINS sobre ICMS e ou ICMS-ST transitou em julgado! O que fazer agora? Vamos te explicar de forma simples e direta!
13 de agosto de 2024Após o trânsito em julgado, a primeira coisa a fazer é habilitar o crédito junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Isso significa que você precisa formalizar o direito ao crédito reconhecido judicialmente. O passo inicial é protocolar um pedido de habilitação de crédito, que deve conter a documentação referente processo judicial e os valores […]
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