Artigos

Transação Tributária com o Distrito Federal Edital 02 – 2025 ICMS

7 de setembro de 2025

O edital PGDF/SEEC Nº 2 de 26/08/2025 estabelece as regras para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por meio de transação por adesão. Regras Gerais […]

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Transação Tributária no DF – Lei Distrital nº 7.684/2025,

31 de agosto de 2025

Com base na Lei Distrital nº 7.684/2025, no Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) e na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), apresento as orientações e análises sugeridas antes da adesão a um parcelamento da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEFAZ-DF) Orientações Preliminares Antes da Adesão […]

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Considerações Sobre a Lei Complementar 214/2025 – CBS e IBS

21 de março de 2025

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132 e Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao Pis e à Cofins e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substituirá o ICMS e o ISS. Essas alterações visam simplificar o sistema tributário nacional, mas […]

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Presunção de Omissão de Receita com Base no Art. 42 Da Lei 9.430/1996

25 de novembro de 2024

Assunto: A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, conforme o art. 42 da Lei 9.430/1996, é contestável por violar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Resumo do Caso A presente situação jurídica se refere à Decisão DRJ DRJ07 nº 12844, de 21 de novembro de 2024, que versa […]

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Denúncia Espontânea, art. 138 CTN, com aplicacao do art. 47. da Lei 9.430/1996

12 de setembro de 2024

Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011 A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 […]

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