STF ABRE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL
O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, ao apreciar Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334/SC , que discutia a prisão, ou não, de contribuinte inadimplente com o recolhimento de ICMS, enquadrou tal fato como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90 , conforme esta ementa: Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM […]