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A exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS à luz do RE 574.706/PR e dos Resp 2.091202 a 2091205, com possíveis implicações fiscais e Modulação dos efeitos

8 de setembro de 2024 Adm Advogados

RESUMO A questão que se apresenta refere-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão gerou um impacto significativo no cenário tributário brasileiro, especificamente para empresas tributadas pelo regime de Lucro Real ou Presumido. […]

Recuperação Judicial e Alienação do Fundo de Comércio

15 de agosto de 2024 Adm Advogados

Caso Exemplo Assunto: Grupo de empresas com CNPJs distintos, possuindo débitos tributários, busca recuperação judicial e alienação de fundos de comércio, visando proteger compromissos trabalhistas e reestruturar suas atividades, com objetivo de preservar a atividade e consequentemente os empregos. Resumo do Caso O presente texto tem a finalidade esclarecer a viabilidade de um grupo […]

O processo de recuperação de PIS e COFINS sobre ICMS e ou ICMS-ST transitou em julgado! O que fazer agora? Vamos te explicar de forma simples e direta!

13 de agosto de 2024 Adm Advogados

Após o trânsito em julgado, a primeira coisa a fazer é habilitar o crédito junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Isso significa que você precisa formalizar o direito ao crédito reconhecido judicialmente. O passo inicial é protocolar um pedido de habilitação de crédito, que deve conter a documentação referente processo judicial e os valores […]

O MITO DA PESSOA FÍSICA QUE ACHA QUE É PESSOA JURÍDICA

4 de julho de 2024 Adm Advogados

O MITO DA PESSOA FÍSICA QUE ACHA QUE É PESSOA JURÍDICA Em nosso ordenamento jurídico, existe a pessoa natural (pessoa física) e a pessoa jurídica, sendo esta última uma ficção do direito. A personalidade é a qualidade inerente à pessoa, é a condição de pessoa, ou seja, é uma situação jurídica subjetiva, uma […]

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