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OS BENEFICIADOS NA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

23 de janeiro de 2022

A Constituição Federal prevê alguns tipos de ação coletiva de natureza cível, entre eles o mandado de segurança coletivo (CF. art. 5º, LXX, regulamentado pela Lei n. 12.016/2009), que será objeto deste texto. O traço comum entre as ações coletivas é a possibilidade de uma pessoa ou entidade jurídica ajuizar uma só ação para resolver […]

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Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal […]

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ESCLARECENDO DÚVIDAS DO JULGADO DO RE 574.706

O presente texto tenta de forma clara e objetiva esclarecer as consequências do julgado do RE 574.706 – em que discutia-se se o ICMS deveria ou não compor as bases de cálculos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em 15/03/217, quando da apreciação do mérito, concluiu-se pela exclusão do ICMS debitado/destacado nas notas de […]

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STF GARANTE DEVOLUÇÃO DE PIS/COFINS AO CONTRIBUINTE

Este texto tem por objetivo explicar, interpretar e esclarecer eventual dúvida sobre o julgamento final do RE 574706/PR, por meio do qual o tribunal, por unanimidade, decidiu pela devolução do PIS/COFINS incidente sobre o ICMS destacado em nota fiscal. E, por maioria, decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, nos termos do voto da relatora. […]

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Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins – Administrativamente ou Judicialmente?

Após o julgamento final do RE 574.76/PR tenho visto inúmeros empresários enveredando-se em via administrativa para buscar créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS debitado/saídas destacado na Notas fiscal de venda recolhidos desde 03/2017. Em artigo publicado recentemente explico de forma objetiva como aplicar e quais as consequência do referido Recurso Extraordinário https://xn--criar-site-criao-sites-r4b9g.com.br/provas/natal-moro-site-antigo/2021/05/15/esclarecendo-duvidas-do-julgado-do-re-574-706/. Embora […]

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