Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins – Administrativamente ou Judicialmente?
23 de janeiro de 2022Após o julgamento final do RE 574.76/PR tenho visto inúmeros empresários enveredando-se em via administrativa para buscar créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS debitado/saídas destacado na Notas fiscal de venda recolhidos desde 03/2017. Em artigo publicado recentemente explico de forma objetiva como aplicar e quais as consequência do referido Recurso Extraordinário https://xn--criar-site-criao-sites-r4b9g.com.br/provas/natal-moro-site-antigo/2021/05/15/esclarecendo-duvidas-do-julgado-do-re-574-706/. Embora […]
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