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O uso de créditos de CBS e IBS e as Consequências em Caso de Falhas/Omissões Contábeis

14 de outubro de 2025 Adm Advogados

O uso de créditos de IBS e CBS sem a devida escrituração contábil ou de forma fraudulenta acarreta severas consequências fiscais para a empresa e pode levar à responsabilização penal de seus gestores. Abaixo, apresento uma análise detalhada das penalidades, incluindo a base legal para as multas de 75% e 150%. Penalidades Fiscais (Autos […]

LC 214/2025: Crédito de IBS e CBS no Setor Alimentício e as Novas Garantias ao Contribuinte

1 de outubro de 2025 Adm Advogados

A Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025) representa um marco na legislação tributária brasileira ao instituir o IBS e a CBS, pilares da Reforma Tributária. Para as empresas do comércio de alimentos, sejam varejistas ou atacadistas, compreender as novas regras sobre o aproveitamento de créditos é crucial. A sistemática de apuração desses novos tributos, baseada […]

Transação Tributária com o Distrito Federal Edital 02 – 2025 ICMS

7 de setembro de 2025 Adm Advogados

O edital PGDF/SEEC Nº 2 de 26/08/2025 estabelece as regras para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por meio de transação por adesão. Regras Gerais […]

Transação Tributária no DF – Lei Distrital nº 7.684/2025,

31 de agosto de 2025 Adm Advogados

Com base na Lei Distrital nº 7.684/2025, no Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) e na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), apresento as orientações e análises sugeridas antes da adesão a um parcelamento da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEFAZ-DF) Orientações Preliminares Antes da Adesão […]

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